Termos de compromisso                                    Da utilização de recursos públicos

O “INDE” não distribui entre os seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferido mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social.

O "INDE" utiliza recursos públicos originados de leis de incentivo única e exclusivamente para execução dos mesmos, prestando contas ao Ministério responsável nos períodos pré determinados pela legislação.

O "INDE" presta contas anualmente ao Ministério da Justiça estando com todas as obrigações fiscais em dia.

O "INDE" mantêm sua contabilidade atualizada assim como possui todas as certidões negativas existentes.